Ter professor substituto é direito dos alunos, diz Kemp sobre reclamação da “proibição” de novos contratados

O Artigo 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) é claro ao proibir o provimento de cargos comissionados e nomeações de caráter político, mas a própria jurisprudência e a legislação salvaguardam o funcionamento de serviços públicos essenciais e inadiáveis, como a Educação.

Além da norma federal, o Decreto Estadual nº 9.840/2000 regulamenta especificamente a convocação temporária para o exercício da função docente em Mato Grosso do Sul.

O mecanismo legal existe exatamente para suprir ausências pontuais e garantir que os estudantes não fiquem sem aulas.

Ao classificar a permanência do professor em sala de aula como um direito fundamental, Kemp fez um apelo público ao secretário de Estado de Educação para que a orientação interna seja revista imediatamente.

“Como os diretores vão gerenciar as escolas se a sala de aula ficar sem professor? Garantir a substituição é proteger o direito dos alunos de terem Educação”, concluiu.