Proposta de Gleice Jane institui certificado e protocolo antirracista no Mato Grosso do Sul

Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista,

possibilitando aos estabelecimentos, de grande circulação de pessoas em todo o

estado, a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento

de vítimas em situações de racismo.

Conforme a proposta, a Lei nº 7.716/1989, define

os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e garante que o racismo

no Brasil seja um crime inafiançável. Recentemente, foi aprovada a Lei

14.532/2021 que equiparou a injúria racial ao crime de racismo, deixando as

penas para tal crime mais rígidas. Considerando que a Leifoi sancionada no

ano de 1989, o racismo e o preconceito ainda permanecem na sociedade

brasileira, e apesar de existirem leis que o criminalizam, o que se observa é

que a população negra ao lado da indígena é a que mais sofre discriminação,

violações de direitos humanos, violências, desigualdades, vivem em condições de

subemprego, bem como, constituem a maioria da população carcerária no

país”, citou a parlamentar.

As medidas de conscientização e prevenção sugeridas compreendem

a realização de treinamentos sobre racismo estrutural, institucional e

letramento racial para todos os funcionários, com especial atenção aos que

atuam diretamente com o público, além da disponibilização de material

informativo sobre os direitos das vítimas de racismo e canais de denúncia nas

dependências dos estabelecimentos, de forma visível. “Destacamos a

importância de criar ambientes inclusivos e seguros, reforçando a responsabilidade

de instituições e o papel vital da legislação nacional em harmonia com os

padrões internacionais”,  explicou, ao integrar os compromissos

internacionais ao projeto.

Em relação ao acolhimento de vítimas em situações de racismo, o

texto menciona que pode incluir a identificação de pessoa treinada para

atuar como ponto de apoio para vítimas de racismo, a criação de um espaço

reservado para o acolhimento imediato das vítimas, assegurando sua privacidade

e segurança, o suporte no processo de notificação dos fatos às autoridades

competentes, além da determinação do acesso das autoridades policiais, das

vítimas e seus representantes às imagens de câmeras de segurança ou outros

meios de identificação dos suspeitos. “Os dados nos mostram o quanto

conscientizar, prevenir e combater o racismo é urgente no atual contexto

brasileiro”, destacou a deputada.

O projeto de lei também cria o Certificado Antirracista com a

finalidade de identificar estabelecimentos que adotem o protocolo de medidas de

prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas de racismo. Na

justificativa do projeto é destacado que o Poder Executivo estadual, em

conjunto com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho, regulamentará e disciplinará os procedimentos de concessão, de

renovação e de perda do Certificado Antirracista, bem como a sua forma de utilização

e de divulgação.