Lei Brasileira de Inclusão completa oito anos

conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 garantiu

autonomia e reafirmou a capacidade desses cidadãos em sua presença na vida

civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

A LBI colocou o Brasil em sintonia com a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organizações das

Nações Unidas, a ONU (veja aqui, versão comentada do

documento). Os dispositivos da LBI versam sobre saúde,

educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte,

entre outras áreas.

Avanços

A LBI garantiu às pessoas com deficiência

(PCD) o direito de casar, constituir união estável e os direitos sexuais e

reprodutivos nas mesmas condições de qualquer outra pessoa. Também foi

instituída possibilidade de adesão à tomada de decisão apoiada, ou seja,

receber auxílio de alguém de confiança para decisões da vida civil, o que

trouxe restrições à designação de curador para atos vinculados a patrimônio,

transações financeiras e negócios.

Na educação, a LBI prevê sistema

inclusivo, com projeto pedagógico que considere atendimento especializado, com

profissionais de apoio, com proibição a escolas particulares de cobrar pelos

serviços. No campo do trabalho, foi criado o benefício assistencial para a

pessoa com deficiência moderada ou grave, enquadrada como segurada obrigatória

do Regime Geral de Previdência Social.

Ficou estabelecida a pena de um a três

anos de reclusão, além de multa, para quem desconsiderar o reconhecimento ou

impedir o exercício de direitos e liberdades fundamentais da PCD. A lei tornou

prioritário o atendimento a elas em serviços de proteção ou socorro e na

restituição do Imposto de Renda.

Entre outros avanços, no serviço público

o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a considerar improbidade

administrativa o desrespeito à acessibilidade e criou o Cadastro Nacional de

Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Cadastro-Inclusão, um

registro público com dados de identificação e socioeconômicos da PCD. A LBI

também aumentou a parcela das loterias federais ao incentivo ao esporte,

multiplicando por três os recursos destinados o esporte paralímpico.

Veja aqui detalhes na

reportagem feita pelo Senado Federal quando a LBI foi aprovada.

Bancários

Durante a Campanha Nacional de 2022, o

Comando Nacional dos Bancários deu especial atenção à questão na rodada de

negociação com os bancos do dia 6 de julho. As cláusulas relacionadas aos

bancários com deficiência incluíram cursos de formação, conhecimento de Libras

por pelo menos um funcionário por setor, promoção de acessibilidade universal,

subsídio a aquisição de equipamentos (cadeiras de roda, muletas, prótese,

bengala, óculos, aparelho auditivo, órteses) e a concessão de transporte

especial e de financiamento de veículo.

Como assinala o secretário de Políticas

Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

(Contraf-CUT), Elias Jordão, “o movimento bancário trabalha constantemente pela

plena inclusão e integração de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e

contra qualquer forma de discriminação”. Elias lembra, ainda, que “também é

dever de todos os cidadãos, sociedade e empresa, para que haja garantia para

que o trabalho das PCDs seja feito em condições dignas e com respeito a suas

limitações ou recomendações médicas. Isso torna toda a sociedade mais humana”.

Com informações do Sindicato dos Bancários de Dourados MS e  Contraf-CUT