Deputado protocola e envia às comissões da Câmara e Senado pedido para o fim das

Eis aqui o teor do documento protocolado:

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste

Poder à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos

Deputados, na pessoa da Excelentíssima Presidente, Deputada Daiana Santos, à

Comisão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na pessoa do

Excelentíssimo Presidente, Deputado Danilo Forte, à Comissão de Direitos Humanos e

Legislação Participativa do Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senador

Paulo Paim, e à Comissão de Assuntos Econômicos, na pessoa do Excelentíssimo

Presidente Senador Valderlan Cardoso, solicitanto estudos urgentes no sentido de

propor projeto de lei com o objetivo de revogar as chamadas “Bets” – apostas de cotas

fixas de eventos esportivos – legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentada pela

Lei 14.790/2023.

Sala das sessões, de 12 de novembro de 2024.

Pedro Kemp

Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

As famílias brasileiras estão sofrendo as consequências das chamadas “bets” e de jogos

conhecidos como “tigrinho”, que causaram o aumento do endividamento e diminuição de

recursos para itens básicos, bem como do adoecimento mental e até mesmo o suicídio de pessoas

que entraram no ciclo das dívidas insanáveis, incluindo problemas com os chamados agiotas.

Setores da sociedade de diversas abrangências estão denunciando os danos causados pela apostas

on-line. Uma destas organizações foi a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ajuizou

ação no STF questionando a constitucionaliade da lei.Entre os argumentos é que esta atividade é um “instrumento perfeito para lavar grandes volumes

de recursos de forma rápida, alegando que ganhou R$ 1 milhão, R$ 10 milhões, R$ 1 bilhão em

jogos.”

A própria Procuradoria Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que

liberaram a atuação das “bets”, tendo como principaIS argumentos não atenderem “a requisitos

mínimos de preservação de bens e valores da Construição Federal ao permitirem a exploração e

a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos e em

eventos de jogos on-line”.

Na ação, o Procurador Geral da Republica Paulo Gonet diz que “a legislação é insuficiente para

proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado

de apostas virtuais ostenta, e atige direitos sociais à saúde e a alimentação, direitos do

consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.

Outro segmento social que já manifestou preocupação, foi das lideranças cristãs, uma vez que,

padres e pastores assitem às famílias membras das Igrejas, que enfrentam o vício do jogo em

apostas on-line dentro de suas casas por meio dos celulares.

É urgente a ação do Congresso Nacional no sentido de apropriar o seu papel e revogar as leis

que estão em vigência e que atraíram tantos problemas para o país. Até 2018, nossa sociedade

não convivia com este mal. Neste sentido, os parlamentares precisam agir e impedir a

continuidade das “bets”, uma vez que esta atividade econômica é predatória às instiuições do

país, pois afeta diretamente a economia e a saúde da população.

Endereços:

1 – Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados: Anexo

II, Sala 185-A – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900

E-mail: [email protected]

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal: Anexo II- Térreo- sala 37 – Praça

dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900

E-mail: [email protected]

2 – Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900

Ala Nilo Coelho, sala 04 A

E-mail: [email protected]

Comissão de Assuntos Econômicos

Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900

Ala Alexandre Costa, Sala 17-B.

E-mail: [email protected]