Câmara aprova projeto que proíbe multa com base apenas em imagens de satélite
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe o uso exclusivo de imagens de satélite para aplicar embargos e multas em áreas desmatadas. O texto exige que o produtor seja notificado previamente e tenha direito à defesa antes de qualquer sanção. A proposta segue agora para análise do Senado. O avanço […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe o uso exclusivo de imagens de satélite para aplicar embargos e multas em áreas desmatadas. O texto exige que o produtor seja notificado previamente e tenha direito à defesa antes de qualquer sanção. A proposta segue agora para análise do Senado.
O avanço da medida tem gerado intensos debates e preocupações, impactando diretamente o cenário ambiental e rural. As principais frentes da questão incluem:
– O Posicionamento dos Ambientalistas: Entidades de preservação e o Ministério do Meio Ambiente alertam que a exigência de notificação prévia e vistoria em campo pode esvaziar a eficácia do monitoramento remoto (como os sistemas DETER e PRODES do INPE), pois os desmatadores ganhariam tempo para terminar a destruição e ocultar provas.
– O Posicionamento do Agronegócio: A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende que o projeto traz segurança jurídica. Eles argumentam que as medidas punitivas automáticas baseadas unicamente em satélites geram “falsos positivos” (como a identificação de áreas de manejo ou pomares como desmatamento) e causam bloqueios indevidos no acesso ao crédito rural.
– Tramitação: Por ter sido aprovada pela Câmara, a matéria agora precisa ser votada e aprovada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial
– Para acompanhar a tramitação oficial do texto e o andamento das votações no Senado, você pode consultar o portal de notícias da Câmara dos Deputados.
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