Audiência debate ‘taxa do lixo’ nesta quinta em Dourados

Dourados. A proposição é do vereador presidente da Casa de Leis, Laudir

Munaretto (MDB).

O

objetivo principal da audiência é reunir a sociedade douradense e autoridades

públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, que pretende

criar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

A medida

foi construída dentro do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em

julho de 2020 pelo governo federal. Conforme o documento, a instituição e

cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos

resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Com isso,

as prefeituras tinham até o dia 15 de julho para regulamentar ações para a

aplicação de tarifas ou taxas relacionadas à prestação desse tipo de serviço, o

que ainda não ocorre na maior e mais populosa cidade do interior de Mato Grosso

do Sul.

De acordo

com Munaretto, “é mais do que necessário envolver a população neste debate

porque ela é a parte mais interessada na proposta. Por isso, precisamos

discutir como isso será feito na prática de acordo com cada realidade”,

explicou o presidente.

O

encontro na Câmara Municipal contará com palestra a ser ministrada pelo

advogado Sebastião Rolon Neto, consultor jurídico e professor do Instituto

Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e da Escola Superior da Magistratura

do Mato Grosso do Sul (ESMAGIS).